1. Conceitua-se abaixo a lista dos documentos produzidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
I - Auto de Constatação: documento utilizado para constatar as situações verificadas in loco, que tem por finalidade abordar aspectos, do terreno, da edificação, das possíveis causas, soluções/recomendações/encaminhamentos.
II - Análise Prévia: documento emitido para obtenção de parecer de viabilidade de ocupação e uso do solo, e parecer de risco relativo a empresas que comercializam, manipulam, armazenam e/ou transportam produtos perigosos.
III – Declaração: documento utilizado para constatar eventos adversos transcorridos no município, utilizada principalmente para processos de seguros e administrativos.
2. Durante o atendimento inicial de agendamento de vistoria, sob qualquer meio de comunicação que seja idôneo, o Agente da Defesa Civil deve tomar nota das seguintes situações:
I – Vistoria solicitada pelo proprietário do imóvel/empreendimento;
II – Vistoria solicitada por denúncia ou requisição de órgão oficial;
III – Vistoria solicitada para auxílio de reforma ou reconstrução;
3. Para solicitação da vistoria, o proprietário do imóvel ou seu representante (devidamente autorizado mediante procuração) deve comparecer à sede desta COMPDEC apresentando os seguintes documentos:
I – Auto de Constatação – Pessoa Física:
a) Documento de identidade oficial com foto;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
d) Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
e) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
II – Auto de Constatação – Pessoa Jurídica:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
d) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
e) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
III – Análise Prévia – Pessoa Física:
a) Documento de identidade oficial com foto;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
d) Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
e) Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
f) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
g) Formulário de Análise Prévia (ANEXO IV);
h) Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:
- Empreendimentos em áreas de encosta;
- Construção de pavimento subsolo;
- Lançamento de aterros;
i) Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.
IV – Análise Prévia – Pessoa Jurídica:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
d) Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
e) Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
f) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
g) Formulário de Análise Prévia (ANEXO IV);
h) Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:
- Empreendimentos em áreas de encosta;
- Construção de pavimento subsolo;
- Lançamento de aterros;
i) Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.
V – Análise Prévia – Exclusivo para empresas que armazenam Produtos Perigosos:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
d) Documento que comprove a posse do imóvel (contrato de locação, escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
e) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
f) Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.
VI – Declaração – Pessoa Física:
a) Documento de identidade oficial com foto;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
VII – Declaração – Pessoa Jurídica:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
4. Na hipótese de solicitação de vistoria por denúncia ou órgão oficial será lavrado o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco.
5. Na hipótese de solicitação de vistoria para auxílio lavrado, o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco para fins de reforma ou reconstrução de imóveis, sendo necessários os documentos elencados abaixo:
a) Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
b) Auto de Constatação não estando em área de risco;
c) Declaração de Vulnerabilidade Social;
d) Documento de identidade oficial com foto;
e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
f) Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
g) Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;
