Solicitação de Vistoria

1. Conceitua-se abaixo a lista dos documentos produzidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

I - Auto de Constatação: documento utilizado para constatar as situações verificadas in loco, que tem por finalidade abordar aspectos, do terreno, da edificação, das possíveis causas, soluções/recomendações/encaminhamentos.
II - Análise Prévia: documento emitido para obtenção de parecer de viabilidade de ocupação e uso do solo, e parecer de risco relativo a empresas que comercializam, manipulam, armazenam e/ou transportam produtos perigosos.
III – Declaração: documento utilizado para constatar eventos adversos transcorridos no município, utilizada principalmente para processos de seguros e administrativos.

2. Durante o atendimento inicial de agendamento de vistoria, sob qualquer meio de comunicação que seja idôneo, o Agente da Defesa Civil deve tomar nota das seguintes situações:

 I – Vistoria solicitada pelo proprietário do imóvel/empreendimento;
II – Vistoria solicitada por denúncia ou requisição de órgão oficial;
III – Vistoria solicitada para auxílio de reforma ou reconstrução;

3. Para solicitação da vistoria, o proprietário do imóvel ou seu representante (devidamente autorizado mediante procuração) deve comparecer à sede desta COMPDEC apresentando os seguintes documentos:

 I – Auto de Constatação – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 II – Auto de Constatação – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

d)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 III – Análise Prévia – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g)  Formulário de Análise Prévia (ANEXO IV);

h)  Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:

     - Empreendimentos em áreas de encosta;

     - Construção de pavimento subsolo;

     - Lançamento de aterros;

i)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 IV – Análise Prévia – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g)  Formulário de Análise Prévia (ANEXO IV);

h)  Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:

    - Empreendimentos em áreas de encosta;

    - Construção de pavimento subsolo;

    - Lançamento de aterros;

i)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 V – Análise Prévia – Exclusivo para empresas que armazenam Produtos Perigosos:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (contrato de locação, escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

f)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 VI – Declaração – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;
b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 VII – Declaração – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)  Contrato Social da Empresa;
c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

4. Na hipótese de solicitação de vistoria por denúncia ou órgão oficial será lavrado o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco.

5. Na hipótese de solicitação de vistoria para auxílio lavrado, o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco para fins de reforma ou reconstrução de imóveis, sendo necessários os documentos elencados abaixo:

a)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
b)  Auto de Constatação não estando em área de risco;
c)  Declaração de Vulnerabilidade Social;
d)  Documento de identidade oficial com foto;
e)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;
f)   Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
g)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

ANEXO I - REQUERIMENTO

ANEXO II - PROCURAÇÃO

ANEXO III - REQUERIMENTO DE ANÁLISE PRÉVIA

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE ANÁLISE PRÉVIA